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janeiro 26, 2015 Notícias

Receita Federal não precisa avisar sobre pauta de julgamentos administrativos

A não-autorização para que as partes e seus advogados compareçam para assistir às sessões nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento não viola o contraditório, a ampla defesa e [...]

Leia mais janeiro 26, 2015 Notícias

Varejistas perdem discussão sobre créditos do PIS e da Cofins

Empresas como Magazine Luiza, Riachuelo e Casas Bahia têm perdido, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processos milionários nos quais defendem que valores gastos com taxas de cartões [...]

Leia mais janeiro 26, 2015 Notícias

Credor pode recusar bem levado à penhora se não despertou interesse em leilão

Se a execução fiscal é feita no interesse do credor, ele pode recusar os bens indicados à penhora pelo devedor, se forem de difícil alienação. Por isso, a 3ª [...]

Leia mais janeiro 26, 2015 Notícias

Norma de parcelamento muda para microempresas

Para as micro e pequenas empresas, planejamento será uma ferramenta ainda mais importante este ano. O motivo está no fato de a Receita Federal ter alterado para apenas um, [...]

Leia mais janeiro 26, 2015 Notícias

Ação penal é suspensa se tributo devido for menor que R$ 20 mil, diz TRF-3

A acusação de sonegação fiscal não deve ter prosseguimento se o valor do tributo devido for inferior a R$ 20 mil, pois o montante está previsto na portaria 75/2012 [...]

Leia mais janeiro 26, 2015 Notícias

Conselho derruba autuação por CSLL

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou autuação contra a Nacional Gás Butano Distribuidora por não pagamento da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL). A [...]

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