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dezembro 10, 2014 Notícias

Da Impossibilidade de Emissão de Nota Fiscal na Locação de Bens Móveis – ISS

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem sua previsão legal no art. 156, II da Constituição Federal e regulamentação na Lei Complementar 116/2003, a qual estabelece em sua [...]

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dezembro 10, 2014 Notícias

SUFRAMA submete-se aos estados e pratica ilegalidades

I – Introdução 1. Tem causado extrema preocupação aos empresários e aos profissionais militantes na área do direito empresarial, providências que vêm sendo tomadas pelas autoridades da Superintendência da [...]

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abril 28, 2010 Notícias

Agroindústria obtém penhora de R$18 milhões em debêntures da Vale.

A Justiça também tem aceito debêntures, precatórios e cotas de fundo de investimento como garantia em processos de execução fiscal. Mesmo em discussões que envolvem valores milionários. Recentemente, uma [...]

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fevereiro 3, 2010 Notícias

FAP: Empresas buscam o Poder Judiciário contra o aumento do RAT

O FAP (Fator Acidentário Previdenciário) está legalmente previsto no art. 10 da lei n.º 10.666/2003, resultado da conversão da medida provisória n.º 83/2002. Com isso, a alíquota de contribuição [...]

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outubro 30, 2009 Notícias

PEC dos Precatórios: Por que facilitar se podemos complicar?

A Pec nº 351/2009, em discussão no Congresso Nacional, apelidada de “trator do calote público” em alusão aos tratoristas, na verdade terroristas do MST, continua com os mesmos vícios [...]

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maio 14, 2009 Notícias

REFIS da Crise: MP 449 X Precatórios

A Medida Provisória 449 trata de 40 assuntos, dentre eles, o perdão e renegociação das dívidas de contribuintes com a União, limitados a R$ 10 mil, parcelados em até [...]

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