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fevereiro 23, 2007 Notícias

A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS – coerência do Supremo Tribunal Federal e a alegação infundada do fisco sobre grave lesão a ordem econômica

Conforme amplamente divulgado o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário que trata da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, cuja relatoria pertence [...]

Leia mais fevereiro 23, 2007 Notícias

Dos impostos não cumulativos lançados em formulários de notas fiscais

A Nota Fiscal de mercadorias é o resultado de produtos + impostos + despesas (serviço de transporte por exemplo). Quanto o adquirente a recebe, busca dividir o total da [...]

Leia mais janeiro 10, 2007 Notícias

Sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da cofins – conforme decisão liminar no processo 2006.03.00.103198-3 (Amparada pelo aguardado desfecho do recurso extraordinário 240.785/MG)

I – Introdução A recente decisão liminar nesse sentido (noticiada neste site em 06/12/06), concedida em virtude da interposição de um AGRAVO, a meu ver, vem abrilhantar o nosso [...]

Leia mais dezembro 8, 2006 Notícias

Débito Fiscal. Anulação. Prejudicidade. Descabimento. Suspensão. Execução. Depósito

Informativo STJ nº 306 – 27/11 a 01/12 A Turma decidiu que só há relação de prejudicialidade entre a ação anulatória no caso de conexão com a ação de [...]

Leia mais dezembro 8, 2006 Notícias

FUNRURAL e incidência sobre receita bruta da comercialização da produção

Informativo STF nº 450 – 27/11 a 01/12 O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que, dispondo [...]

Leia mais dezembro 8, 2006 Notícias

Arrecadação Unificada: Super-receita é aprovada na CCJ do Senado

A fusão das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, conhecida como Super-Receita, foi aprovada nesta quarta-feira (6/12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Segundo [...]

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