ANPD publica primeiros processos para aplicação de penas da LGPD
março 23, 2023Com informações do portal Valor.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a relação dos primeiros investigados pelo órgão — um total de sete: seis órgãos públicos e uma empresa privada — em processos administrativos em processo de aplicação de sanção por suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Importante frisar que há mais de mil denúncias e dezenas de processos de fiscalização em andamento na ANPD.
A multa por violação à LGPD pode chegar a R$ 50 milhões na esfera privada, bem como outras penalidades como a suspensão do tratamento dos dados, bloqueio total, proibição do tratamento de dados, entre outras.
Conforme divulgado no site da ANPD, os investigados nesses processos são: o Ministério da Saúde, a Telekall, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a Secretaria de Educação do Distrito Federal, a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe) e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco.
Após a instrução processual, em que há a possibilidade de manifestação da ANPD, entidade reguladora setorial e do acusado, a primeira instância decidirá sobre a penalidade a ser aplicada, sendo que caberá recurso do autuado no prazo de 10 dias contados da intimação da decisão.
Resta claro, portanto, que com a publicação da Resolução nº 4, que fixa os parâmetros para a aplicação das penas, não há mais impedimentos para que a lei seja devidamente aplicada.
Os especialistas da De Natale estão à sua disposição para auxiliá-lo na implementação de um programa de governança de privacidade e proteção de dados.
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