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Presidente do Senado promete regulamentação da reforma tributária ainda neste ano

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu hoje o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária. O texto, que aborda os impostos sobre o consumo, foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante uma entrevista coletiva na residência oficial de Pacheco. Mais cedo, Haddad já havia entregue o projeto ao deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, onde o projeto iniciará sua análise.

Pacheco expressou comprometimento em aprovar a lei ainda este ano, destacando a importância de uma reforma tributária para um sistema de arrecadação mais justo e simplificado. O projeto propõe a instituição da Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), buscando maior transparência e digitalização no sistema tributário.

O ministro Haddad ressaltou que o projeto não é exclusivamente do governo federal, mas resulta de discussões com governadores e prefeitos, visando facilitar a tramitação legislativa. Um segundo projeto de regulamentação, previsto para maio, abordará a atuação do Comitê Gestor do IBS e a distribuição das receitas do imposto entre os entes federativos.

Além disso, durante a coletiva, Pacheco abordou o projeto que reformula os incentivos ao setor de eventos (PL 1.026/2024), recentemente aprovado pela Câmara. Este projeto estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz o número de serviços beneficiados.

Pacheco propôs urgência para o projeto do setor de eventos, visando agilizar sua tramitação no Senado, e anunciou que a senadora Daniella Ribeiro será a relatora do texto. O projeto visa resolver questões pendentes relacionadas ao programa, cujo término estava previsto em uma Medida Provisória, enquanto a parte referente ao setor de eventos foi transferida para um projeto de lei separado.

Pedro Gontijo-Senado Federal

Serão apresentados 2 projetos de lei complementar e 1 projeto de lei ordinária: Os projetos complementares irão abordar aspectos específicos e detalhados da reforma tributária. O primeiro deles será dedicado às especificações comuns ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo definições de regimes específicos e diferenciados para os tributos federais, estaduais e municipais. Além disso, tratará do imposto seletivo.

O segundo texto complementar será focado exclusivamente no IBS, delineando a estrutura e funcionamento do comitê gestor do imposto. Este projeto também abordará a transição do atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a nova alíquota proposta.

O terceiro texto, apresentado na forma de lei ordinária, detalhará como ocorrerá a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação pelos benefícios fiscais. Este aspecto será tratado em um momento subsequente.

O Ministério da Fazenda disponibilizou um material sobre a Regulamentação da Reforma Tributária, que pode ser consultado através do link: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/regulamentacao-da-reforma-tributaria/lei-geral-do-ibs-da-cbs-e-do-imposto-seletivo/apresentacoes/2024-04-24_regulamentacao-da-reforma-tributaria.pdf

Fonte: Agência Senado.