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STF: é inconstitucional a aplicação de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal

Com informações do SCMD. 

Foi decidido pelo Plenário, por unanimidade, a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Conforme o entendimento dos Ministros, o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, assim sendo, a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional – a exemplo do direito de petição –, além de ofender o princípio do devido processo legal. Desta forma, os Ministros entenderam pela inconstitucionalidade do § 15, já revogado, e do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.