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novembro 28, 2006 Notícias

COFINS. Isenção. Sociedades civis. Prestação. Serviços

Informativo STJ nº 303 – 06/11 a 10/11 Trata-se de recurso contra acórdão que, em demanda visando à declaração de inexigibilidade do recolhimento da Cofins de sociedades civis prestadoras [...]

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novembro 28, 2006 Notícias

REFIS III. Absurda situação decorrente da caducidade da MP nº 303/06

A Medida Provisória nº 303, de 29 de julho de 2006, que instituiu o regime especial de pagamento de débitos tributários abrangendo os do INSS, conhecido como Refis III, [...]

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outubro 26, 2006 Notícias

Nova Jurisprudência: Empresa pode obter CND com oferta de bens em garantia

Mesmo sem débito suspenso, as empresas podem obter certidão positiva com efeito de negativa com a condição de que prestem caução, dando bens em garantia. A decisão, desta quarta-feira [...]

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outubro 26, 2006 Notícias

Efeito Cascata: Discussão sobre ICMS na COFINS atinge outros tributos

Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal definir o conceito de faturamento e estabelecer, assim, o que é passível de tributação. Embora o resultado prático imediato da questão determine [...]

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outubro 25, 2006 Notícias

Art. 78, § 2º do ADCT: Uma nova modalidade de compensação tributária

Da compensação do Direito Civil à compensação com precatórios A compensação é um instituto tradicional do Direito das Obrigações, sendo que seu locus original está pautado no Direito Civil, [...]

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outubro 25, 2006 Notícias

Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS – 6 X 1 para o contribuinte

Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins e do Pis, seis ministros do tribunal votaram pela exclusão do imposto. O [...]

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