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novembro 7, 2007 Notícias

Inteiro Tetor. Ementa. Tributário. PIS. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Não cabimento. Compensação. Correção monetária. Taxa SELIC e juros de mora.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.38.03.002873-3/MG Processo na Origem: 200738030028733 RELATOR(A):DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS RELATOR CONV.:JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS APELANTE:COMERCIAL LUNASA LTDA ADVOGADO:PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA [...]

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novembro 7, 2007 Notícias

Inteiro Teor. Ementa. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Faturamento. "Vendas Inadimplidas". Exclusão. Equiparação com vendas canceladas. Eqüidade. ART. 108, § 2º, do CTN.

RECURSO ESPECIAL Nº 953.011 – PR (2007⁄0113806-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TRUTZSCHLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADO : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(S) RECORRIDO [...]

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outubro 24, 2007 Notícias

IPI. Perigo de quebra do princípio da não-cumulatividade

O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores” (art. [...]

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setembro 25, 2007 Notícias

CPMF e o confisco na constituição

Reza o artigo 150, inciso IV, da Lei Suprema, que: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal [...]

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setembro 25, 2007 Notícias

Inscrição do contribuinte no SERASA – A indesejável figura do estado chantagista e a vedação do uso de meios coercitivos

Conforme amplamente divulgado pela imprensa, a Procuradoria da Fazenda Nacional está por firmar convênio com o Serasa que o permitirá lançar em seus cadastros os contribuintes considerados inadimplentes junto [...]

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setembro 18, 2007 Notícias

Extratos bancários podem ser fornecidos ao fisco sem prévia autorização do correntista

É lícito à instituição financeira fornecer extratos bancários, requisitados pela Receita Federal, sem a prévia autorização do correntista. Por unanimidade, a 20ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que [...]

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